Questão 925695

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta o artigo 227, da Constituição Federal, que incorporou a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na exclusão experimentada pela infância e juventude brasileiras, o ECA apresenta duas propostas fundamentais, quais sejam: garantir que as crianças e adolescentes sejam tratados como sujeitos de direitos; desenvolver uma nova política de atendimento à infância e juventude. Ao tratar da política de atendimento a esse grupo etário, estabelece o ECA, no artigo 91, que as entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão esse responsável por comunicar o registro à autoridade judiciária da respectiva localidade e