Questão 925680

o contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel ao tempo do lançamento, e a responsabilidade pelo seu pagamento não se transmite aos adquirentes do domínio do imóvel.

para que a Administração possa realizar a cobrança da contribuição de melhoria, deverá publicar lei complementar contendo, entre outros, a delimitação da área e a relação de imóveis beneficiados pela valorização, memorial descritivo do projeto e orçamento total do custo da obra.

os proprietários dos imóveis terão o prazo de 15 (quinze) dias, a começar da data do recebimento da notificação, para apresentar impugnação, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

a contribuição de melhoria será paga em até 12 (doze) parcelas de igual valor, vencida a primeira no dia 05 do mês subsequente à expedição do carnê ou aviso de cobrança.

na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administrações, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos.