Questão
ID 925583Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itapira - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapira
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
A Lei n° 3.774/92 que disciplina os direitos, deveres e responsabilidades, a que se submetem os funcionários da Prefeitura, tem um capítulo dedicado ao direito a férias, que prevê que o período de gozo de férias