Questão 925252

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 925252

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Araçatuba - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba

É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária nº 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que

Alternativa A:
o funcionário responderá apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa B:
a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
Alternativa C:
o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em que ocorrer.
Alternativa D:
a responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais ou fora delas.
Alternativa E:
a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário ou servidor.