Questão 924343

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 924343

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Aracaju

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju

De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a competência para a celebração de transação entre o município e o sujeito passivo da obrigação tributária para o término do litígio e consequente extinção tributária é do

Alternativa A:
prefeito, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município.
Alternativa B:
prefeito, sendo tal competência exclusiva e indelegável.
Alternativa C:
prefeito, do secretário de fazenda e do procurador-geral da procuradoria judicial do município.
Alternativa D:
auditor de tributos do caso, sendo tal competência exclusiva e indelegável.
Alternativa E:
secretário de fazenda, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município ou aos auditores de tributos.

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