Questão
ID 920510Disciplina: Direito Penal
Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju
Considerando as disposições do Código Penal, julgue os itens a seguir.
A obediência hierárquica e o estrito cumprimento do dever legal são causas de exclusão da ilicitude.