Questão 919793

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 919793

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 10.294/1999 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida

Um cidadão de Aparecida (SP) protocolou solicitação de certidão relativa a multas emitidas pela fiscalização municipal, necessária para determinada finalidade administrativa, de instrução de processo da própria administração municipal, na área de abastecimento. Tal certidão

Alternativa A:
não consta da relação de documentos emitidos pela Administração Municipal.
Alternativa B:
pode ser gerada diretamente no site da Prefeitura, sendo dispensada a solicitação feita pelo cidadão.
Alternativa C:
deverá ser emitida no prazo máximo de 15 dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Alternativa D:
não será emitida, e a solicitação será indeferida, dado que, por se tratar de processo administrativo do município, a verificação de regularidade pode ser feita internamente.
Alternativa E:
deverá ser obtida diretamente pelo cidadão, como Certidão Negativa, junto ao Cadastro informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público (CADIN) e não pela via administrativa, devendo, portanto, o pedido ser indeferido.

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