Questão 919522

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 919522

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Angra dos Reis - Lei 412/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

Joana, servidora pública do Município de Angra dos Reis, com o objetivo de ajudar sua vizinha, retirou um processo administrativo da repartição em que trabalha, sem prévio aviso ao servidor responsável por sua tramitação e ao chefe da repartição, o que decorria do seu interesse em resolver rapidamente a situação.

À luz da sistemática legal, Joana praticou uma conduta

Alternativa A:
proibida, o que torna possível a responsabilização disciplinar da servidora.
Alternativa B:
proibida, mas a ausência de tipificação no regime jurídico da categoria impede a sua responsabilização.
Alternativa C:
proibida, mas a reponsabilidade é afastada se o processo administrativo for devolvido após a notificação.
Alternativa D:
permitida, desde que o chefe da repartição seja informado da conduta antes de instaurar o processo disciplinar.
Alternativa E:
permitida, desde que não tenha recebido vantagem indevida e o processo administrativo seja devolvido em até 48 horas.

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