Questão 919518 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2019

Questão

ID 919518

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Angra dos Reis - Lei 412/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

João, após o preenchimento de todos os requisitos legais, tomou posse em cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo de Angra dos Reis. Ato contínuo, foi lotado em uma unidade administrativa e iniciou o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

Considerando a sistemática legal, o efetivo desempenho referido na narrativa caracteriza

Alternativa A:
o exercício, que se inicia por ato do chefe do órgão de lotação, devendo ser observado o limite máximo de 40 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
Alternativa B:
a posse, que se inicia por força de lei e iniciativa de João, devendo ser observado o limite máximo de 44 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
Alternativa C:
o exercício, que se inicia por força de lei e iniciativa de João, devendo ser observado, em qualquer caso, o limite máximo de 36 horas semanais.
Alternativa D:
o estágio probatório, que se inicia por força de lei, que se estende por 3 anos, com o limite máximo de 40 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
Alternativa E:
o exercício, que se inicia por ato do chefe do órgão de lotação, devendo ser observado o limite máximo de 30 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.

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Questão 919518

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