Questão 919008

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 919008

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Canaã dos Carajás - PA

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Anajás

No que diz respeito às normas do Código Tributário Municipal de Anajás, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É vetado ao contribuinte realizar consulta sobre interpretação e aplicação tributária independentemente de ação fiscal.
Alternativa B:
O procedimento administrativo fiscal não poderá iniciar de ofício, somente por petição da parte interessada.
Alternativa C:
Iniciada a fiscalização ao contribuinte, o fiscal de tributos terá o prazo improrrogável de 60 dias para concluir a fiscalização.
Alternativa D:
O Fiscal de Tributos terá atribuição de força policial, podendo determinar a prisão do sujeito passivo em caso de reincidência.
Alternativa E:
A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalizar, podendo especialmente exigir do sujeito passivo a exibição de livros fiscais e documentos em geral.