Questão 918962

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 918962

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Ordinária nº 003/1991 - Institui o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos municipais do município de Benevides (PA)

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Anajás

A Lei Orgânica do Município de Anajás, no que diz respeito aos servidores públicos, estabelece que:

Alternativa A:
O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal não poderá ser computado integralmente para o efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Alternativa B:
São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Alternativa C:
A única hipótese de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa D:
O servidor será aposentado compulsoriamente aos 35 anos de serviço, se for homem.
Alternativa E:
É assegurado aos servidores municipais o direito à livre associação sindical.