Questão 918955

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 918955

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ananindeua - PA

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Anajás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:

Alternativa A:
Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
Alternativa B:
Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou emprego público na administração direta e autárquica.
Alternativa C:
Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Alternativa D:
Dispor sobre o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias.
Alternativa E:
Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da administração pública indireta.