Questão 918866

A administração municipal veda a instituição de entidade dotadas de personalidade jurídica própria.

Sociedade de Economia Mista e Autarquia não podem ser classificadas como integrantes da administração indireta do Município.

Autarquia é a entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica, de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidos em direito.

Autarquia diz respeito ao serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeiras descentralizadas.