Questão 916647

Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfredo Chaves/ES, leia as afirmativas abaixo. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de oito anos, pelo sistema partidário e representação proporcional, por voto secreto e direto.

II. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como Parecer.

III. É de 15 dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

IV. Compete às Comissões Permanentes manifestar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciação nos aspectos constitucional e legal, analisando o aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar o texto das proposições ao bom vernáculo.

Estão corretas as afirmativas: