Questão 916324

durante os estudos para a concessão de licenças ambientais, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA sempre que julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente ou por, no mínimo, cinquenta cidadãos, promoverá a realização de audiência pública, perdendo a validade a licença concedida na hipótese de sua não realização;

efetivado o pedido de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, para atividades consideradas de preponderante interesse local a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, deferirá o pedido independente que qualquer comunicação ao Conselho Municipal do Meio Ambiente;

os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão tramitarão em segredo de justiça, independente de qualquer publicação;

o Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão responsável pelo exercício da fiscalização das atividades licenciadas.