Questão
ID 915432Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 5.553/1968 - Documentação Pessoal
Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal
Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de
qualquer documento de identificação pessoal
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