Questão 915431 de Direito Penal - FUNIVERSA 2013

Questão

ID 915431

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Responsabilidade Pessoal

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.

Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e
não a seus familiares, que não praticaram crime,
corresponde à aplicação integral do princípio
constitucional da individualização da pena.
Alternativa B: A imposição do perdimento de bens aos familiares do
condenado acabou por não observar o princípio
constitucional da personalidade ou responsabilidade
pessoal.
Alternativa C: A extensão dos efeitos da condenação, com a
decretação do perdimento de bens, afetando os
familiares do condenado não poderia ocorrer, em
virtude da necessidade de se observar o princípio
constitucional da legalidade estrita.
Alternativa D: O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido
apenas a pessoa do condenado com extensão, aos
familiares, da obrigação de reparar o dano, atende
integralmente o que prescreve o princípio
constitucional da personalidade ou responsabilidade
pessoal.
Alternativa E: O princípio da personalidade ou da responsabilidade
pessoal é um princípio implícito na Constituição
Federal vigente.

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