Questão 915223

Direito Penal · 2009

Questão

ID 915223

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Anterioridade da Lei Penal

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal.



Entre os princípios constitucionais relativos ao direito penal, consta a proibição da retroatividade da lei penal, salvo para, de qualquer modo, beneficiar o réu, sendo que a lei posterior mais benéfica pode ser aplicada mesmo a fatos anteriores decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Alternativas da questão 915223
Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma

Pular para o conteúdo principal