Questão
ID 914120Disciplina: Direito Penal
Assunto: Abolitio Criminis
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal
Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.
Se uma lei revogar hoje o crime militar de insubmissão, as pessoas que atualmente cumprem pena pela prática dessa infração penal devem ser soltas.