Questão
ID 913865Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Reorganização e Reescrita de Orações e Períodos
Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará
Texto 1 para responder às questões de 1 a 3.
O caráter especial do Direito Penal Militar
1 O Direito Penal Militar é o complexo de normas
jurídicas destinadas a assegurar a realização dos fins
essenciais das instituições militares e pode ser definido
4 como a parte do Direito Penal consistente no conjunto de
normas que definem os crimes contra a ordem jurídica
militar, cominando-lhes penas, impondo medidas de
7 segurança e estabelecendo as causas condicionantes,
excludentes e modificativas da punibilidade, normas essas
jurídicas positivas, cujo estudo ordenado e sistemático
10 constitui a ciência do Direito Penal Militar.
O objeto da ciência do Direito Penal é a proteção de
bens ou interesses juridicamente relevantes. Defende-se que
13 o Direito Penal seja a ultima ratio, pois esse ramo do Direito
somente deve preocupar-se com os bens mais importantes e
necessários à vida em sociedade, e ainda, quando os demais
16 ramos do Direito não forem capazes de tutelar.
O conceito de bem jurídico é variável no tempo e está
ligado àquilo que a sociedade considera como relevante em
19 um dado momento histórico-social. É por isso que o Direito
Penal vive em constante movimento e atualização,
modificando-se de acordo com a evolução da sociedade,
22 porém sempre com esteio na Constituição Federal, cujos
valores são norteadores de todos os ramos do Direito.
Nesse contexto, é preciso argumentar que as
25 instituições militares, as Forças Armadas, as polícias
militares e os corpos de bombeiros militares têm missões de
extrema importância quanto à preservação das liberdades
28 públicas, pois cabe-lhes a defesa da Pátria, a garantia dos
poderes constitucionais, da lei e da ordem, o policiamento
ostensivo preventivo, a preservação da ordem pública e as
31 atividades de defesa civil. Assim, considerando as missões
constitucionalmente atribuídas, o bem jurídico tutelado pelo
Direito Penal Militar é bastante específico e difere-se do
34 bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Comum.
Disponível em: <https://www.mpm.mp.br/portal/wpcontent/ uploads/2018/06/edicao27.pdf>. Acesso em: 1o jan. 2021, com adaptações.
Assinale a alternativa em que a reescritura do primeiro parágrafo não compromete o sentido geral do texto e a correção gramatical.