Questão 913864

Texto 1 para responder às questões de 1 a 3.

O caráter especial do Direito Penal Militar

1 O Direito Penal Militar é o complexo de normas

jurídicas destinadas a assegurar a realização dos fins

essenciais das instituições militares e pode ser definido

4 como a parte do Direito Penal consistente no conjunto de

normas que definem os crimes contra a ordem jurídica

militar, cominando-lhes penas, impondo medidas de

7 segurança e estabelecendo as causas condicionantes,

excludentes e modificativas da punibilidade, normas essas

jurídicas positivas, cujo estudo ordenado e sistemático

10 constitui a ciência do Direito Penal Militar.

O objeto da ciência do Direito Penal é a proteção de

bens ou interesses juridicamente relevantes. Defende-se que

13 o Direito Penal seja a ultima ratio, pois esse ramo do Direito

somente deve preocupar-se com os bens mais importantes e

necessários à vida em sociedade, e ainda, quando os demais

16 ramos do Direito não forem capazes de tutelar.

O conceito de bem jurídico é variável no tempo e está

ligado àquilo que a sociedade considera como relevante em

19 um dado momento histórico-social. É por isso que o Direito

Penal vive em constante movimento e atualização,

modificando-se de acordo com a evolução da sociedade,

22 porém sempre com esteio na Constituição Federal, cujos

valores são norteadores de todos os ramos do Direito.

Nesse contexto, é preciso argumentar que as

25 instituições militares, as Forças Armadas, as polícias

militares e os corpos de bombeiros militares têm missões de

extrema importância quanto à preservação das liberdades

28 públicas, pois cabe-lhes a defesa da Pátria, a garantia dos

poderes constitucionais, da lei e da ordem, o policiamento

ostensivo preventivo, a preservação da ordem pública e as

31 atividades de defesa civil. Assim, considerando as missões

constitucionalmente atribuídas, o bem jurídico tutelado pelo

Direito Penal Militar é bastante específico e difere-se do

34 bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Comum.

Disponível em: <https://www.mpm.mp.br/portal/wpcontent/ uploads/2018/06/edicao27.pdf>. Acesso em: 1o jan. 2021, com adaptações.

Considerando o trecho “É por isso que o Direito Penal vive em constante movimento e atualização, modificando-se de acordo com a evolução da sociedade, porém sempre com esteio na Constituição Federal, cujos valores são norteadores de todos os ramos do Direito.” (linhas de 19 a 23), assinale a alternativa em que, substituindo e (ou) deslocando a palavra sublinhada mantenha-se o sentido geral do texto e a correção gramatical.