Questão
ID 913848Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 8.878/2019 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Ocupações Rurais e Não Rurais em Terras Públicas do Estado do Pará, Revoga a Lei Nº 7.289, de 24 de Julho de 2009 e o Decreto-lei Nº 57, de 22 de Agosto de 1969
Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará
A Lei nº 8.878/2019 dispõe quanto à regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará. No art. 1º, fica o estado do Pará, por meio do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), autorizado a alienar as terras públicas de que é proprietário, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Pará e desta lei. No parágrafo único do artigo supracitado, tem-se que a destinação das terras públicas rurais e não rurais do estado do Pará será compatibilizada com as políticas agrícola, ambiental, agrária, extrativista florestal, extrativismo de produtos florestais não madeireiros, de desenvolvimento urbano, fundiário e industrial.
Disponível em:<http://www.iterpa.pa.gov.br/sites/default/files/lei_no8.878- 2019.pdf>. . Acesso em: 18 dez. 2020, com adaptações.
Considerando o texto motivador e de acordo com as ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará, é correto afirmar que