Questão
ID 913453Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 10.076/2014 - Dispõe sobre os Critérios e as Condições Que Asseguram aos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a Ascensão na Hierarquia Militar, Mediante Promoção, de Forma Seletiva,
Ano: 2021 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso
De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 10.076/2014 acerca do processamento das promoções, contra o ato emanado da Comissão de Promoção de Praças, o militar estadual que se julgar prejudicado em seu direito poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato, impetrar recurso em