Questão 913451

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 913451

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 7.692/2002 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2021 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Acerca da competência, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Uma vez delegada, a autoridade delegante não poderá revogá-la.
Alternativa B:
Poderá ser totalmente delegada a outros órgãos, quando for conveniente, em razão de circunstância de índole econômica.
Alternativa C:
A edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados não pode ser objeto de delegação.
Alternativa D:
A avocação poderá ocorrer, a qualquer tempo, desde que entre os órgãos da Administração Pública Direta.
Alternativa E:
As decisões de recursos administrativos podem ser delegadas somente em casos de desvio de finalidade.

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