Questão 913258

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 913258

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 16.544/2010 - Dispõe Que o Processo Disciplinar na Polícia Militar do Estado do Paraná e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná Será Regulado na Forma Que Especifica

Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

Em matéria de punição disciplinar, conforme disposto no Decreto Estadual nº 1.329/1978 (Regulamento Disciplinar da PMMT), é correto afirmar:

Alternativa A:
A prisão do oficial ou aspirante, a critério da autoridade que aplicou a punição, pode ser cumprida na própria residência do militar, quando não for superior a 24 (vinte e quatro) horas.
Alternativa B:
A advertência, por ser verbal, deve constar das alterações do punido, bem como ser registrada em sua ficha disciplinar.
Alternativa C:
A repreensão é a punição que não priva o punido da liberdade, nem precisa ser publicada em boletim.
Alternativa D:
A detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, que deverá permanecer no local a ele determinado, normalmente o quartel, sem que fique, no entanto, confinado.
Alternativa E:
As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias.

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