Questão 913215

promover ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

estabelecer as metas a serem atingidas pelos instrumentos orçamentários e pelos programas de governo.

propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão pública orçamentária, financeira e patrimonial.

substituir o controle externo, quando este não estiver satisfatoriamente aparelhado para exercer sua missão institucional.