Questão 912758

A atuação do perito médico-veterinário exige conhecimentos específicos da Medicina Veterinária, do Direito e da Administração Pública.

São atribuições privativas do perito médico-veterinário as perícias realizadas nas áreas de: identificação de animais; erro médico-veterinário; defesa do consumidor; crueldade, abuso; e maus-tratos a animais; seguro animal; perícia de alimentos; perícia ambiental; saúde pública e produtos de origem animal.

Constitui competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares relacionadas com exames periciais tecnológicos e sanitários de subprodutos da indústria animal.

É competência comum dos médicos-veterinários, ou seja, que pode ser exercida por outros profissionais, a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais e as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias.

Não são atribuições do médico-veterinário as perícias que exijam conhecimentos próprios da sua área de atuação e se façam necessárias ao esclarecimento dos fatos de interesse jurídico, como a vistoria de instalações e equipamentos de ambientes de trabalho com vistas à indicação de exposição dos trabalhadores a agravos da saúde que possam caracterizar o direito ao recebimento de adicional de insalubridade.