Questão 908954

Direito Penal · 2010

Questão

ID 908954

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Com relação às regras previstas na Lei nº 10.826/2003, conhecida como Lei deArmas, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deixou de ser considerado crime, tratando-se de infração administrativa.
Alternativa B:
a posse irregular de arma de fogo é crime inafiançável.
Alternativa C:
a supressão de sinal de identificação da arma de fogo é infração administrativa punida com multa.
Alternativa D:
o disparo de arma de fogo deixou de ser considerado crime, tratando-se de contravenção penal.
Alternativa E:
há causa de aumento de pena para os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticados por policiais civis ou militares.