Questão 908951

Direito Penal · 2010

Questão

ID 908951

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Efeitos da Condenação e Cumprimento da Pena (Art. 1º, §§ 5º a 7º)

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

A respeito da disciplina da Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os crimes previstos na referida lei são suscetíveis de fiança, graça, anistia e liberdade provisória.
Alternativa B:
Há previsão na lei de causa de aumento de pena para os crimes de tortura praticados por agentes públicos.
Alternativa C:
Se da prática da tortura resultar a morte, o agente responderá somente pelo homicídio simples.
Alternativa D:
Não há previsão na referida lei da modalidade omissiva do crime de tortura, de forma que o agente público que se omite responderá pela omissão de socorro do Código Penal.
Alternativa E:
O efeito de perda do cargo, função ou emprego público do agente público condenado pelo crime de tortura não é automático, dependendo de decisão fundamentada do julgador.