Questão 908936

Direito Penal · 2010

Questão

ID 908936

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

De acordo com a normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:

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