Questão 908935

Direito Penal · 2010

Questão

ID 908935

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

A Lei n° 4.898/65 regula a responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública condicionada à representação.
Alternativa B:
os crimes previstos nesta lei são comuns, podendo ser praticados por qualquer pessoa do povo.
Alternativa C:
os crimes de abuso de autoridade são admitidos na modalidade dolosa e culposa.
Alternativa D:
o prolongamento indevido da execução de prisão, de pena ou de medida de segurança por agente público caracteriza abuso de autoridade.
Alternativa E:
não constitui crime de abuso de autoridade o atentado à inviolabilidade de domicílio.