Questão 908931

Direito Penal · 2010

Questão

ID 908931

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Intranscedência da Pena (Pessoalidade ou Personalidade)

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser obrigatoriamente observados nos inquéritos policiais.
Alternativa B:
o princípio do Juiz Natural está previsto expressamente na Constituição e admite que os acusados sejam processados e julgados por Tribunais de exceção.
Alternativa C:
o princípio da presunção de inocência não consta expressamente do Texto Constitucional, apenas sendo reconhecido pela doutrina.
Alternativa D:
o princípio da responsabilidade pessoal do agente do crime ou da intranscendência da pena é garantido expressamente na Constituição, assegurando que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Alternativa E:
em excepcionais hipóteses, a Constituição Federal admite a prisão perpétua do acusado e a pena de banimento.