Questão 908924

Direito Penal · 2010

Questão

ID 908924

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis.
Alternativa B:
A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.
Alternativa C:
O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa.
Alternativa D:
O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa.
Alternativa E:
Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.