Questão
ID 908916Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás
O Artigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da: