Questão 908915

Direito Penal · 2010

Questão

ID 908915

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.
Alternativa B:
a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.
Alternativa C:
o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Alternativa D:
somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Alternativa E:
o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

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