Questão 908265 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IDECAN 2026

Questão

ID 908265

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Estadual nº 880/2025 de Santa Catarina - Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET)

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Em 2025, a Lei complementar estadual nº 880 instituiu o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET), que consiste no exercício de atividades específicas de interesse da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC). Acerca do SEMET, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O SEMET constitui forma de ingresso na carreira militar estadual, destinando-se, especialmente, à incorporação de contingente complementar, em caráter temporário, com prazo de até 36 (trinta e seis) meses.
Alternativa B:
É objetivo do SEMET, dentre outros, instituir e centralizar serviço próprio de assistência à saúde veterinária dos animais empregados em atividades da PMSC e do CBMSC.
Alternativa C:
A incorporação e a cessão são as formas exclusivas de ingresso do policial militar temporário no SEMET.
Alternativa D:
O Curso Básico de Formação destina-se a adaptar os candidatos selecionados às condições peculiares do SEMET e à instrução militar, mediante plano de ensino adaptado e compatível com os cargos que exercerão.
Alternativa E:
O SEMET não constitui forma de ingresso na carreira militar estadual, exceto quando destinado à incorporação de contingente complementar, com prazo superior a 36 (trinta e seis) meses.

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