Questão 908209

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 908209

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Bem de Família

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos bens de família.

Alternativa A:
A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
Alternativa B:
O imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas não é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família.
Alternativa C:
A proteção legal de impenhorabilidade alcança apenas o imóvel da família, não se estendendo aos bens móveis que o guarnecem.
Alternativa D:
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser renunciada pelo titular.
Alternativa E:
O fato de o terreno encontrar-se não edificado ou em construção, por si só, não obsta a sua qualificação como bem de família, visto que a finalidade a este atribuída deve ser analisada caso a caso.