Questão 907938

Direito Penal · 2019

Questão

ID 907938

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lesão Corporal Majorada

Ano: 2019 Banca: INCAB - Instituto Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

O crime de lesão corporal tem a pena aumentada quando praticado contra policiais militares no exercício da função, entre outras hipóteses (art. 129, § 12, CP). Para a incidência da majorante:

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