Questão
ID 907897Disciplina: Direito Penal
Assunto: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)
Ano: 2017 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina
A Lei nº 11.343/06 (Lei do SISNAD), conhecida no meio Policial, como Lei de Drogas, em seu art. 28, qual trata da posse de drogas para consumo pessoal, elenca algumas penas que poderão ser submetidos quem for flagrado na posse de drogas para essa finalidade. Assim, após analisar as hipóteses abaixo elencadas, assinale a alternativa CORRETA que abranja todas as penas previstas para esse crime:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Detenção de 6 (seis) meses a 1(um) ano.
IV. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.