Questão 907872

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 907872

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 339/2006 - Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina

Ano: 2018 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 339, de 08 de março de 2006 que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Compete ao Juiz de Direito processar e julgar, no Conselho de Justiça, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra ato de autoridade militar que tenha origem em transgressão disciplinar.
Alternativa B:
Na sessão de julgamento é indispensável a presença de todos os integrantes do respectivo Conselho de Justiça
Alternativa C:
Em segundo grau de jurisdição, a Justiça Militar do Estado será exercida pelo Tribunal de Justiça Militar.
Alternativa D:
Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares estaduais e os civis nos crimes definidos por lei e as ações judiciais contra ato de autoridade militar que tenha origem em transgressão disciplinar.
Alternativa E:
A Justiça Militar do Estado será exercida em primeiro grau, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, por Auditor Militar e pelos Conselhos de justiça.

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