Questão 907739

A Administração Pública só poderá impor sanções ao contratado por atraso na execução do contrato após pronunciamento do Poder Judiciário.

Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste firmado entre a Administração Pública e o particular, para a consecução de interesses públicos, nas condições fixadas por ambas as partes.

O poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é ato discricionário da Administração Pública, não exigindo, por essa razão, contraditório e ampla defesa.

A posição de supremacia da Administração Pública em relação ao contratado não ocorre quando a contratação é efetivada por pessoa administrativa de direito privado.

O particular poderá invocar a exceção do contrato não cumprido, solicitando sua rescisão se a Administração não liberar a área necessária a execução do contrato no prazo contratual.