Questão 907649

A lei penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

No arrependimento eficaz o agente interrompe voluntariamente a execução do crime, impedindo, desse modo, a sua consumação. Nele dá-se o início de execução, porém, o agente muda de idéia e, por sua própria vontade, interrompe a seqüência de atos executórios, fazendo com que o resultado não aconteça. Na desistência voluntária o agente, após encerrar a execução do crime, impede a produção do resultado. Nesse caso, a execução vai até o final, não sendo interrompida pelo autor; no entanto, este, após esgotar a atividade executória, impede o resultado.

O desconhecimento da lei penal, evitável ou inevitável, isenta o agente de pena.

Nos crimes cometidos com ou sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, por ato voluntário do agente, a pena deverá ser obrigatoriamente reduzida.

ime impossível é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material, é impossível de consumar-se. Trata de causa de isenção de pena, que exclui a culpabilidade do agente.