Questão
ID 907600Disciplina: Direito Penal
Assunto: Contravenção Penal
Ano: 2010 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina
É certo afirmar:
I. Disparar arma de fogo em via pública se constitui em contravenção penal.
II. O juiz da execução penal poderá definir a fiscalização do preso por meio da monitoração eletrônica do quando autorizar a sua saída temporária no regime semiaberto.
III. Das decisões proferidas pelo juiz da execução penal caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo.
IV. Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros, sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: