Questão 907153

Direito Penal · 2021

Questão

ID 907153

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Tocantins

Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato legislativo praticar conduta descrita em lei como abuso de autoridade,

Alternativa A:
a conduta do sujeito não poderá ser enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade, porquanto esta alcança apenas o servidor público.
Alternativa B:
o sujeito poderá ser enquadrado na Lei de Abuso de Autoridade, mediante requisição do ministro da Justiça.
Alternativa C:
o parlamentar estará sujeito aos ditames da Lei de Abuso de Autoridade, como qualquer outro servidor público.
Alternativa D:
o sujeito não se submeterá à Lei de Abuso de Autoridade, em razão de prerrogativa de função.
Alternativa E:
o parlamentar estará sujeito à Lei de Abuso de Autoridade, desde que haja representação do ofendido.