Questão
ID 906919Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 568/2010 - Dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia
Guilherme, Yuri e Vitor, policiais militares do estado de Rondônia, são réus em processo judicial, por supostamente terem praticado infrações penais em determinada operação policial no ano de 2021.
No processo, Guilherme é acusado de homicídio; Yuri, de lesão corporal; e Vitor, de furto. Nos termos da Lei n.º 1.063/2002 do estado de Rondônia, em qualquer fase do referido processo judicial, inclusive na fase recursal, o direito à indenização de assistência jurídica, caso requerida, será assegurado a