Questão 906904

As penas aplicadas aos fatos anteriores à nova lei e julgados com base na Lei n.º 8.666/1993 devem ser extintas, ante a revogação de todos os tipos penais dela constantes, que foram objeto de abolitio criminis pela nova lei.

Não há possibilidade de punição dos crimes da nova lei a título culposo.

O condenado terá direito a progressão de regime no cumprimento da pena independentemente da reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito, ante a independência das instâncias criminal, civil e administrativa.

A pena de multa se submete ao teto de dois por cento do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Não é admissível acordo de não persecução penal por força de vedação legal expressa.