Questão 906897

É possível a aplicação combinada de leis, com vistas à aplicação do resultado mais benéfico ao acusado, desde que ao fato típico sobrevenha lei com algumas disposições mais favoráveis ao réu.

Para fins de definição da aplicação de lei penal no tempo, deve ser considerado o momento da ação ou omissão, e não o momento do resultado.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da pena, ainda que se mantenham os efeitos penais secundários da sentença condenatória.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado antes ou depois de sua vigência.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.