Questão 906582

Direito Penal · 2014

Questão

ID 906582

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal

Ano: 2014 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Segundo o Direito Penal, julgue os itens subsequentes.



O estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito não compõem o rol das causas de exclusão da antijuridicidade.
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