Questão
ID 906506Disciplina: Direito Penal
Assunto: Abolitio Criminis
Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar de Rondônia
Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime
um fato que anteriormente era qualificado como tal,
NÃO será efeito da abolitio criminisa:
um fato que anteriormente era qualificado como tal,
NÃO será efeito da abolitio criminisa: