Questão 90521

A terceirização não isenta a empresa contratante de suas responsabilidades legais em relação às condições de saúde e segurança dos trabalhadores alocados.

A proteção à saúde e segurança dos trabalhadores deve incluir ações de prevenção e vigilância, mesmo em casos de emprego considerado precário, como o temporário ou informal.

Todos os trabalhadores, incluindo os terceirizados, têm direito a condições adequadas de saúde e segurança ocupacional, conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Normas Regulamentadoras (NRs).

O Brasil, ao ratificar convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como a Convenção nº 155, compromete-se a garantir condições mínimas de segurança e saúde ocupacional para todos os trabalhadores, independentemente do tipo de vínculo.

Contratos de curto prazo, como os de trabalho temporário, podem ser isentos de exigências como exames médicos admissionais e fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), desde que a exposição a riscos seja considerada de baixo impacto.